Sobre a Liberdade de Expressão

Por óbvias razões, a liberdade de pensamento e expressão é um dos direitos mais estimados por nós céticos. No entanto é talvez também o mais controverso e contencioso, até mesmo entre os céticos. A religião foi muito bem sucedida em convencer o mundo que certas críticas constituem falta de respeito. Os desenhos do profeta Maomé feitos por um cartunista Dinamarquês causaram comoção global e muitos veículos de comunicação se recusaram a reproduzi-los. Muito foi dito no sentido de que “sim, temos o direito de reproduzi-los, mas não deveríamos” por ser de “mau gosto” ou “faltar com o respeito”. Há inúmeros outros exemplos de restrições a liberdade de expressão, direta ou indiretamente, e não só por motivos religiosos.

Para tentar clarificar o melhor possível essa questão, reproduzo aqui uma tradução minha da declaração feita pela União Internacional Humanista e Ética.

Quem deseja uma análise mais profunda sobre o tema sugiro a leitura de A Liberdade de John Stuart Mill.


Declaração de Oxford sobre a Liberdade de Pensamento e Expressão

O Congresso Mundial Humanista de 2014, reunido em Oxford, Reino Unido, nos dias 08-10 de Agosto de 2014, adotou a seguinte declaração sobre a liberdade de pensamento e expressão:

Em todo o mundo e a todo o momento, é a liberdade de pensamento e a liberdade de expressão que provaram ser as condições mais essenciais para o desenvolvimento humano, mas cada geração tem de enfrentar novas ameaças a essas liberdades fundamentais. Com isso em mente, afirmamos:

O direito à liberdade de pensamento e de crença é um e o mesmo direito de todos. O direito humano articulado no artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e detalhado em outras ocasiões é e deve ser um direito único, indivisível, protegendo a dignidade e a liberdade de todos através da proteção do direito às suas crenças pessoais, sejam quais forem as crenças, religiosas ou não-religiosas. Como o artigo 7 da Declaração diz: ‘Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.’

Ninguém em qualquer lugar deve ser forçado para dentro ou fora de uma crença. Liberdade de pensamento implica o direito de desenvolver, manter, analisar e manifestar nossas crenças sem coerção, e de expressar opiniões e uma visão de mundo religiosa ou não-religiosa sem medo de coerção. Ele inclui o direito de mudar nossos pontos de vista ou de rejeitar crenças anteriormente mantidas ou atribuídas. Pressão para aceitar as ideologias do Estado ou as doutrinas da religião constitui tirania. Leis que atribuem ou criminalizam crenças violam a dignidade humana e devem ser abolidas. Todos os cidadãos de todos os Estados tem o direito de exigir a revogação dessas leis, e todos os Estados devem apoiar aqueles, onde quer que estejam, que exijam que as suas liberdades sociais e pessoais devam ser acolhidas.

O direito à liberdade de expressão é global em seu escopo. O direito humano articulado no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos inclui o direito de ‘procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras’. Nenhum nacionalismo provinciano ou insegurança do Estado devem impedir a comunidade humana global de cumprir a promessa de nossas novas tecnologias, nossos meios de comunicação, nossa mídia social, e nosso acesso pessoal a redes transnacionais. Estados devem investir os recursos necessários para permitir a participação dos seus cidadãos nesta conversa global.

Não há direito de não ser ofendido, ou não ouvir opiniões contrárias. O respeito à liberdade de crença das pessoas não implica qualquer dever ou obrigação de respeitar essas crenças. A expressão de oposição a quaisquer crenças, incluindo sob a forma de sátira, escárnio ou condenação em todos os meios e formas, é vital para o discurso crítico e qualquer restrição que seja exercida nessa expressão deve estar em acordo com o artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou seja, para proteger os direitos e liberdades de outrem. A melhor reação para a expressão de um ponto de vista que discordamos é uma resposta. Violência e censura nunca são respostas legítimas. Todas as leis que criminalizam a linguagem por razões de ‘blasfêmia’ ou de ofensa a crenças e valores impedem a liberdade humana e devem ser abolidas.

Estados não devem restringir o pensamento e a expressão apenas para proteger o governo de críticas. Estados que criminalizam a crítica às políticas ou funcionários do governo considerando-as traição ou sedição, ou como ameaças à segurança, não são ‘governos fortes’ defendendo os melhores interesses do público, e sim bullies exercendo tirania em prol de seus próprios interesses. Os Estados devem assegurar por meio da lei, dos seus sistemas de ensino e da condução de sua vida nacional em geral, que a liberdade de pensamento e de expressão sejam ativamente promovidas e buscadas para o benefício real de cada membro da sociedade.

A liberdade de crença é absoluta, mas a liberdade de agir em nome de uma crença não é. Como membros responsáveis ​​da comunidade aceitamos que a nossa liberdade de agir por vezes têm de ser restrita se e somente se nossas ações prejudicariam os direitos e liberdades de outrem. A liberdade de crença não pode legitimar a rescisão dos princípios da não discriminação e da igualdade perante a lei. Esse balanço pode ser difícil de encontrar, mas com o foco na liberdade e na dignidade humana acreditamos que legisladores e judiciários podem atingi-lo de uma forma progressiva.

Nós afirmamos os princípios da democracia, dos direitos humanos, do Estado de Direito, e do secularismo como fornecendo a base mais firme para o desenvolvimento de sociedades abertas, onde a liberdade de pensamento e de expressão será protegida e promovida.

Comprometemo-nos em todo o nosso trabalho em defender e promover os direitos existentes à liberdade de pensamento e de expressão no âmbito internacional dos direitos humanos e de resistir às restrições nacionais e internacionais sobre o direito das pessoas a pensar por si livremente e expressar abertamente suas opiniões sem medo.

Conclamamos cada uma das nossas organizações-membros e humanistas em todo o mundo para defender esses valores em suas próprias vidas; para promover em suas comunidades maior compreensão pública dos direitos à liberdade de pensamento e liberdade de expressão para todos; instar seus governos a promover estes valores; e para se juntar com os humanistas e outros a nível mundial na defesa e promoção destes para o benefício de toda a humanidade.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s